- São Paulo, SP
- 02 quartos
- 51,75 m2
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Direitos sobre uma área de terreno situada no Bairro do Lima Rico, município de Tuiuti, da comarca de Bragança Paulista , com 1.534m², apresentando as seguintes medidas e confrontações: começa no M.I., no cruzamento da margem esquerda da Estrada Municipal que demanda à Rodovia Benevenuto Moreto SP 95 com a cerca de arame, na divisa de Fernando Prado Vaz; daí, em sentido horário segue por esta numa distância de Fernando Prado Vaz; daí, em sentido horário segue por esta numa distância de 71,50m, até alcançar a divisa de Joaquim Correia de Moraes; daí, deixa esta, deflete à direita e confrontando com este, segue pela cerca de arame numa distância de 36,50m, rumo 37°30'SE, até alcançar a divisa de Armando Claudino de Freitas; daí, deflete à direita e confrontando com este, segue pela cerca de arame numa distância de 73,25m, rumo 59°45'SW, até alcançar novamente a divisa de Fernando Prado Vaz; daí deflete à direita e confrontando com este, segue pela cerca de arame numa distância de 11m, rumo 23°30'NW, até alcançar o M.1, onde tiveram início e findam estas medidas e confrontações.
Matrícula Nº: 53.635 - CRI de Bragança Paulista/SP.
Contribuinte Nº: 000.043.713.503-7.
Débitos da ação: R$236.156,80 (junho/2017) - Fls. 01/05.
Débitos Pendentes: Não foram localizados débitos tributários até a data de confecção deste edital. Em caso de arrematação, os débitos tributários sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN.
Ônus: Constata-se que ainda não foi averbado o falecimento do Executado, Sr. José Luiz Duarte, na matrícula nº 53.635 do CRI de Bragança Paulista/SP, tampouco há informação acerca da eventual abertura de inventário ou realização de partilha de bens. Diante disso, seus herdeiros (Carla Andrea da Costa Duarte, José Luiz Duarte Júnior, Amanda Duarte e Lívia Duarte) foram incluídos no polo passivo da demanda.
1.Os valores de proposta ou lance vencedor, ficará sujeito a reajuste no auto de arrematação de acordo com a atualização da tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo no encerramento do leilão, para que o preço não seja considerado vil. (art. 891 CPC).
2.Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.
3. A descrição comercial do lote não se confunde com a descrição técnica do edital. Em caso de divergência, prevalecerá o descrito e publicado em edital.
4. Eventuais Débitos de IPTU/ITR que recaiam sobre o Imóvel serão atualizados e quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juízo da Causa.
5.Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente nos órgãos competentes.
6. Nos leilões, o procedimento do pós arrematação, deve ser realizado pelo arrematante junto ao seu procurador/advogado, diretamente nos autos do processo, uma vez que o Leiloeiro é auxiliar da justiça e está impedido de atuar nessa esfera devido ao conflito de interesses a ser gerado.
7. Caso haja lance à vista, o sistema não aceitará lance posterior na modalidade parcelada.
Formas e condições de pagamento: Consulte o Edital.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Nenhum lance até o momento.
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