- Osasco, SP
- 1 quarto
- 27,33 m2
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Hyundai HB20 1.0M, 2014/2014, placa FBY1240.
Nos casos de arrematação de bens móveis com pagamento parcelado, nos termos do art. 895, §1º, do Código de Processo Civil, o arrematante deve observar que a oferta do lance somente será admitida mediante a prestação de caução idônea, destinada a garantir o pagamento das parcelas futuras. Dessa forma, a garantia prestada por caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia judicial ou outra modalidade legalmente aceita) deverá ser apresentada no momento da formulação do lance parcelado. A ausência de caução válida implicará a desconsideração do lance ofertado.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Nenhum lance até o momento.
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