- Osasco, SP
- 1 quarto
- 27,33 m2
Jardim Colonial, Avenida Osvaldo Alvarenga Tavano, nº 2199
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
LOTE 04: Uma adega Dy Hasty com quatro divisórias para vinho para 16 garrafas.
Nos casos de arrematação de bens móveis com pagamento parcelado, nos termos do art. 895, §1º, do Código de Processo Civil, o arrematante deve observar que a oferta do lance somente será admitida mediante a prestação de caução idônea, destinada a garantir o pagamento das parcelas futuras. Dessa forma, a garantia prestada por caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia judicial ou outra modalidade legalmente aceita) deverá ser apresentada no momento da formulação do lance parcelado. A ausência de caução válida implicará a desconsideração do lance ofertado.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Nenhum lance até o momento.
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